A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, foi promulgada com o objetivo de respeitar e preservar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade de todos os cidadãos, bem como o direito de serem devidamente informados sobre o que é feito com os seus dados pessoais. Está em pleno vigor desde agosto de 2020 para a maioria de suas disposições, e agosto de 2021 para a aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD às organizações que estejam em desconformidade com a Lei, ou seja, a necessidade de adequação aos ditames dessa legislação já é uma realidade, e as fiscalizações já estão acontecendo. Adequar-se à LGPD significa dizer que todas as organizações que manipulam dados pessoais dentro de seus processos de negócio, realizando qualquer tipo de atividade de tratamento no Brasil (art. 5º, X, LGPD), tais como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento, armazenamento, transferência, entre outros, e oferecem serviços para clientes no Brasil, ou ainda transferem dados provenientes do território nacional para o exterior, deverão se atentar às regras impostas pela lei.